TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

EMPRESOMETRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.906.174/0001-05 e sede instalada na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, Bairro Ahu, Curitiba/PR, CEP: 41.069-02, doravante denominado simplesmente "EMPRESÔMETRO"; e, de outro lado USUÁRIO, conforme qualificação constante no Formulário de Adesão.

Tem entre si ajustado o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA E CANCELAMENTO, mediante as cláusulas e condições gerais a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços deste sistema denominado "Empresômetro Listas Corporativo", que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

1.2. Sem prejuízo das definições específicas constantes, eventualmente, nos anexos desse instrumento, as seguintes expressões, quando utilizadas neste TERMO, formulário e seus anexos terão as definições que seguem:

a) Dados Básicos: Dados que necessariamente aparecerão na lista básica e que consistem em: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Regulamentação, Natureza Jurídica, CNAE, Setor, Endereço, Bairro, Número, Complemento, CEP, Cidade, Estado, Região, Latitude, Longitude, Data Situação Cadastral RFB, Situação Cadastral, Data Abertura, Idade, Data Atualização Base EMPRESÔMETRO, Simples Nacional, Inscrição Estadual, CNAE Secundário 1, CNAE Secundário 2, CNAE Secundário 3, CNAE Secundário 4, CNAE Secundário 5;

a.i) CNPJ: número do CNPJ obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ii) Razão Social: Razão social da empresa obtida a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iii) Nome Fantasia: Nome Fantasia obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iv) Regulamentação: é o dado que informa se a empresa é matriz ou filial a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.v) Natureza: é o dado que informa a natureza jurídica da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se é órgão público, sociedade anônima, sociedade empresária limitada, fundação privada, entre outros;

a.vi) CNAE: é o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE registrado como primário no banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.vii) Setor: é o dado que informa a qual setor da economia a empresa pertence, como por exemplo, indústria, agronegócio, comércio, serviços públicos, financeiro, serviços, entre outros;

a.viii) Endereço: é o dado que informa o logradouro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ix) Bairro: é o dado que informa o bairro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.x) Número: é o dado que informa o número do imóvel em que a empresa encontra-se instalada a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xi) Complemento: é o dado que informa o complemento do endereço da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, caso não exista complemento de endereço registrado na base de dados da RFB, não haverá essa informação na lista confeccionada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xii) CEP: é o dado que informa o CEP da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiii) Cidade: é o dado que informa a cidade da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiv) Estado: é o dado que informa o Estado da Federação onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xv) Região: é o dado que informa a Região onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil, como por exemplo, região sul, sudeste, entre outras;

a.xvi) Latitude: é o dado que informa a latitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvii) Longitude: é o dado que informa a longitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xviii) Data Situação Cadastral RFB: é o dado que informa a data da última alteração no cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xix) Situação Cadastral: é o dado que informa a situação cadastral da empresa a partir de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se a empresa está ativa, baixada, suspensa, inapta, entre outros;

a.xx) Data Abertura: é o dado que informa a data em que a empresa foi registrada na Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xxi) Idade: é o dado que informa a idade, em anos, desde a abertura da empresa até a data da última pesquisa realizada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xxii) Simples Nacional: é o dado que informa se a empresa está ou não enquadrada no regime tributário do Simples Nacional a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xxiii) Inscrição Estadual: é o dado que, por meio dos indicadores "regular", "irregular" e "não informado", informa se a empresa está cadastrada como emitente de nota fiscal no Estado em que se encontra instalada, ou seja, no campo da lista destinado à inscrição estadual, constará a informação “regular”, irregular” ou “não informado”. Esse dado é obtido através da base de dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

a.xxiv) CNAE Secundário 1, 2, 3, 4 e 5: eventual (s) CNAE (s) secundário informado (s) pela empresa à Receita Federal do Brasil – RFB e coletados pelo EMPRESÔMETRO. Poderão aparecer na lista até 5 (cinco) CNAEs secundários.

b) Dados Complementares: são os dados que poderão complementar a lista formada pelos Dados Básicos, sendo eles os seguintes: Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte;

b.i) Telefone: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 (cinco) telefones alternativos das empresas objeto da pesquisa;

b.ii) E-mail: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 (cinco) endereços eletrônicos das empresas objeto da pesquisa;

b.iii) Sócios: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 nomes dos sócios constantes no quadro de sócios e administradores da Receita Federal do Brasil e que componham as empresas objeto da pesquisa;

b.iv) Funcionários: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a indicação aproximada de quantidade de funcionários nas empresas objeto da pesquisa. Exemplo de quantidade aproximada: de 0 a 5, de 6 a 10, de 11 a 20, de 21 a 50, de 51 a 100, de 101 a 200, de 201 a 500, de 501 ou mais. Importante ressaltar que esse dado não é totalmente preciso visto que se trata de dado aproximado obtido a partir da base de dados RAIS do Ministério do Trabalho e do Emprego;

b.v) Porte: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com o porte da empresa de acordo com a metodologia criada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (ex: Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Media Empresa, Grande Empresa) e capital social estimado da empresa (dado obtido a partir do cartão CNPJ da empresa disponível no site da RFB).

c) Formulário de Adesão: É o documento eletrônico aceito pelo USUÁRIO e que contém a qualificação e os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como as condições comerciais dos Produtos Disponíveis para contratação no Empresômetro Listas, dentre outras condições inerentes à adesão do USUÁRIO ao SISTEMA EMPRESÔMETRO LISTAS e que vincula o USUÁRIO aos termos deste TERMO;

d) Sistema Empresômetro Listas: é uma ferramenta moderna para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil, entregando uma solução de prospecção segmentada, de baixo custo, de maneira simples e rápida.

e) Usuário: Pessoa Jurídica titular da conta corporativa representada pela pessoa física cadastrada no formulário de adesão como responsável pela administração da conta;

f) Dependente administrador: é o usuário pessoa física que representa a pessoa jurídica titular da conta corporativa criada;

g) Dependente autorizado: é o usuário pessoa física convidado pelo Dependente administrador a fazer parte da conta corporativa de titularidade de determinada pessoa jurídica;

h) Lista: Conjunto de dados obtidos a partir do Sistema Empresômetro Listas e que poderá conter apenas Dados Básicos ou Dados Básicos mais complemento (s), a critério do USUÁRIO, e que poderão ser Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte. Os dados serão disponibilizados por empresa de interesse e terão, basicamente, o seguinte formato:

h.i) As pesquisas adquiridas pelo USUÁRIO (listas geradas), ficarão salvas na plataforma para consulta por até 90 (noventa) dias. Após esse período, as pesquisas adquiridas serão automaticamente excluídas;

h.ii) Caso o USUÁRIO tenha interesse em consultar sua pesquisa (lista gerada) quando desejar, ele terá a opção de exportá-la para o excel. Mas isso deve ser feito antes dos 90 (noventa) dias mencionados na cláusula "h.i".

i) Créditos: São unidades de valor adquiridas pelo USUÁRIO mediante pagamento, tendo por base a tabela de preço constante na Cláusula 3.2., e que serão utilizados para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO.

j) Dados pessoais: São os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante sua navegação no site do Empresômetro Lista ou no processo de adesão ao plano corporativo.

k) Cookies: São arquivos ou informações que podem ser armazenadas no computador do USUÁRIO (ou outro dispositivo conectado à Internet, como smartphones ou tablets) quando este visita a página do Empresômetro Listas. Um cookie geralmente contém o nome do site que o originou, o "tempo de vida" do cookie (ou seja, por quanto tempo permanecerá no dispositivo do USUÁRIO) e um valor, que geralmente é um número único gerado aleatoriamente. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas do Empresômetro Listas aos interesses do USUÁRIO. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar as atividades e experiências futuras do USUÁRIO nas páginas do Empresômetro Listas. Os cookies também são utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem ao EMPRESÔMETRO entender como as pessoas utilizam as páginas do Empresômetro Listas e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos. Não é possível ao EMPRESÔMETRO identificar pessoalmente o USUÁRIO através dessas informações.

l) Upgrade: Alteração, a pedido do USUÁRIO, do plano de menor período para um plano de maior período.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPRESÔMETRO

2.1. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das suas obrigações. Importante ressaltar que os dados fornecidos pelo Empresômetro Listas são obtidos via banco de dados públicos e via Lei de Acesso à Informação. Portanto, a disponibilidade de empresas dependerá da quantidade de empresas registradas na base de dados da Receita Federal.

Parágrafo Único: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESÔMETRO não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Listas. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESÔMETRO advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Sistema. Por essas razões, o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Listas.

2.2. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação junto ao Poder Público.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÔMETRO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Ao preencher o formulário, o USUÁRIO poderá optar pela contratação dos planos corporativos disponíveis no momento da contratação.

3.2. Feita a escolha do melhor plano para o seu perfil, automaticamente será gerado, em nome da Pessoa Jurídica titular da conta corporativa representada USUÁRIO, um boleto com o valor do plano para pagamento. O vencimento do boleto sempre será no sétimo dia após sua emissão e a disponibilização dos créditos dependerá da compensação bancária do pagamento no Sistema do Empresômetro Listas.

3.3. Caso o USUÁRIO ultrapasse a sua franquia de créditos, ele poderá utilizar mais créditos, até o limite de 15% do valor do seu plano atual. Isso significa que o sistema não permitirá mais consultas de registros caso o USUÁRIO ultrapasse esse limite. Novas consultas serão permitidas apenas no próximo ciclo de faturamento, desde que o respectivo boleto seja previamente pago. O valor de cada registro excedente consultado será calculado com base no valor do crédito do plano corporativo contratado.

3.4. O excedente mencionado na cláusula "3.3" será faturado no (s) boleto (s) do (s) próximo (s) ciclo (s) de faturamento do USUÁRIO. Desse modo, o excedente poderá ser faturado no próximo ou nos dois próximos boletos gerados. Isso poderá ocorrer, pois 10 (dez) dias antes do encerramento do ciclo de faturamento do USUÁRIO o Sistema do Empresômetro Listas gerará um novo boleto que terá como vencimento o sétimo dia desde a emissão do boleto, conforme, exemplo abaixo:

"Se o fechamento do ciclo do USUÁRIO ocorre no dia 20 (vinte) de cada mês, isso significa que o boleto será gerado para o USUÁRIO no dia 10 (dez) do mês corrente e o seu vencimento será no dia 17 (dezessete). Desse modo, caso o USUÁRIO tenha excedentes após o dia 10 (dez), eles serão faturados apenas no boleto do próximo mês."

3.5. Os créditos adquiridos em ambos os planos serão válidos até as 23h59min do último dia do ciclo de faturamento do USUÁRIO que, por sua vez, funcionará da seguinte forma:

"Se o USUÁRIO contrata o seu plano no dia 19/10/2017 e o pagamento do boleto compensa no sistema no dia 20/10/2017, isso significa que o último dia do seu faturamento será no dia 20/11/2017."

3.6. Em caso de inadimplemento, será cobrado pelo o atraso multa de 2% sobre o valor total do boleto e juros de 1% ao mês.

3.7. Permanecendo o USUÁRIO inadimplente por período superior a 30 dias, o sistema bloqueará automaticamente o plano contratado, ficando reservado ao EMPRESÔMETRO o direito de providenciar o registro do USUÁRIO no cadastro de devedores, bem como de promover todas as medidas de direito para cobrar o valor que lhe é devido.

3.8. Alterações de preços e planos de serviço: Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços ou planos do serviço somente serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada ao USUÁRIO. Os preços da assinatura também poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao serviço do Empresômetro Listas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados oferecidos por meio do Empresômetro Listas são dados obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente dados do banco de dados da RFB, das Fazendas Estaduais e do Ministério do Trabalho e do Emprego. Portanto, tratam-se de dados fornecidos pelo próprio cidadão/contribuinte, razão pela qual o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais imprecisões. Além disso, igualmente declara e reconhece que o número de empresas registradas na base de dados da Receita Federal e, consequentemente, do EMPRESÔMETRO é limitada, razão pela qual poderá ocorrer de o USUÁRIO possuir créditos e não conseguir utilizá-los para capturar mais cadastros de empresas de acordo com os filtros aplicados.

4.2. O USUÁRIO também declara que leu com atenção a cláusula 1.1. do presente TERMO, razão pelo qual está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Listas.

4.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que uma vez gerada a lista a seu pedido, esta não poderá ser objeto de devolução vez que está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Listas.

4.4. O Usuário declara e concorda que não desmontará, descompilará, usará engenharia reversa ou tentará de outra forma obter acesso ao código-fonte do sistema Empresômetro Listas. O usuário concorda em não copiar nenhuma parte do sistema Empresômetro Listas ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer para terceiros.

4.5. O USUÁRIO declara e reconhece que o EMPRESÔMETRO é proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao sistema Empresômetro Listas. Portanto, o USUÁRIO não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou aviso de propriedade do EMPRESÔMETRO.

CLÁSULA QUINTA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

5.1. Quando o USUÁRIO fornece ao EMPRESÔMETRO as suas informações pessoais para completar uma transação, verificar seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou retornar uma compra, ele está concordando com a coleta e uso de informações pessoais apenas para esses fins específicos. Se o EMPRESÔMETRO desejar as informações pessoais do USUÁRIO por uma razão secundária será solicitado o seu consentimento.

5.2. Quando USUÁRIO navega pelo site Empresômetro Listas, o EMPRESÔMETRO recebe também automaticamente o protocolo de internet do computador utilizado na navegação (endereço de IP) para obter informações que ajudam a saber mais sobre o navegador e sistema operacional para tornar mais satisfatória a experiência do USUÁRIO.

5.3. As informações pessoais do USUÁRIO jamais serão disponibilizadas para terceiros, exceto por determinação legal.

Parágrafo Único: A idealização e lançamento do Sistema Empresômetro Lista só foi possível em virtude da parceria firmada entre EMPRESÔMETRO e IBPT, na qual o IBPT concedeu ao EMPRESÔMETRO acesso à sua base de dados formada a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Portanto, só é possível entregar ao USUÁRIO os dados fornecidos pelo Sistema Empresômetro Listas em virtude dessa importantíssima parceria firmada. Tendo em vista esse fato, o USUÁRIO concorda que o EMPRESÔMETRO poderá compartilhar seus dados com o IBPT tão somente para fins de estudos e estatísticas sem, contudo, identificar, de qualquer modo, o USUÁRIO.

5.4. Para proteger as informações pessoais do USUÁRIO, o EMPRESÔMETRO toma precauções e segue as melhores práticas da indústria para se certificar de que elas (informações pessoais do USUÁRIO) não sejam perdidas, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.5. O EMPRESÔMETRO, no entanto, não pode garantir e, efetivamente, não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do Portal. Portanto, não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do portal.

5.6. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies nas páginas do Empresômetro Listas. O USUÁRIO pode optar por bloquear os cookies. Porém, o EMPRESÔMETRO ressalta que o bloqueio dos cookies pode prejudicar o funcionamento de todas as funcionalidades do site do Empresômetro Listas e, consequentemente, prejudicar a experiência do USUÁRIO.

5.7. Fica reservado ao EMPRESÔMETRO o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao Sistema Empresômetro Listas, independente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito do USUÁRIO que possa colocar em risco a segurança e estabilidade do servidor do Sistema Empresômetro Listas.

5.8. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login. É dever do USUÁRIO zelar pela confidencialidade de sua senha de segurança.

5.9. O EMPRESÔMETRO reserva-se o direito de rastrear e reportar anonimamente, aos nossos provedores de serviços estatísticos, suas atividades com o sistema Empresômetro Listas.

CLÁUSULA SEXTA – DA FIDELIDADE

6.1. Em razão da política de descontos especiais dos planos corporativos sobre o valor normal por registro no Empresômetro Listas, caso o USUÁRIO solicite o cancelamento do seu plano corporativo antes do período mínimo de vigência, ou seja, 2/3 (dois terços) do período contratado, automaticamente o desconto será cancelado e cobrado uma multa equivalente a 50% sobre o valor total do plano contratado.

6.2. A hipótese da cláusula 6.1 também se aplica nos casos de cancelamento por inadimplência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DO CANCELAMENTO

7.1. Caso o USUÁRIO não solicite o cancelamento até o último dia do penúltimo ciclo de faturamento, seu plano será renovado automaticamente, pelo mesmo período e com uma nova fidelidade em razão do preço ofertado em condições especiais.

7.2. O cancelamento do plano corporativo deverá ser solicitado por meio do telefone (41) 2117-7306 que estará disponível em dias úteis para contato de segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:00 horas.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. Um mesmo CNPJ poderá ser titular de um número ilimitado de contras corporativas.

8.2. Em cada conta corporativa poderão ser cadastrados até 10 dependentes, sendo um deles o dependente administrador.

8.3. Um mesmo CPF poderá ser dependente de um número ilimitado de contas corporativas.

8.4. Se um dependente de conta corporativa possuir uma conta privada no Empresômetro Listas (conta convencional pessoa física), no momento em que ele tentar fazer no Sistema busca de cadastros de empresas o Sistema automaticamente dará a opção para utilizar os créditos da conta corporativa ou da sua conta particular.

8.5. Todas os dependentes cadastrados na conta corporativa terão direito de utilizar o quanto quiserem dos créditos disponíveis. Não há limitação por USUÁRIO desde que haja crédito disponível para utilização.

8.6. Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização do Empresômetro Listas.

8.7. O EMPRESÔMETRO se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por e-mail aos Usuários.

8.8. O USUÁRIO autoriza o Empresômetro a utilizar gratuitamente, por prazo indeterminado, o uso do nome, marca e eventuais depoimentos, em seu portfólio de clientes. A autorização não permite o uso da marca, do nome ou depoimentos para outros fins além dos expressamente aqui autorizados.

8.9. O presente termo e condições de uso são regidos de acordo com as leis brasileiras.

8.10. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Curitiba, 01 de Novembro de 2017.