TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

EMPRESOMETRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 12.906.174/0001-05 e sede instalada na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, Bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-400, doravante denominado simplesmente “EMPRESÔMETRO”; e, de outro lado USUÁRIO, conforme qualificação constante no Formulário de Adesão.

Tem entre si ajustado o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, mediante as cláusulas e condições gerais a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços deste sistema denominado “Empresômetro Listas”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

1.2. Sem prejuízo das definições específicas constantes, eventualmente, nos anexos desse instrumento, as seguintes expressões, quando utilizadas neste TERMO, formulário e seus anexos terão as definições que seguem:

a) Dados Básicos: Dados que necessariamente aparecerão na lista básica e que consistem em: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Regulamentação, Natureza Jurídica, CNAE, Setor, Endereço, Bairro, Número, Complemento, CEP, Cidade, Estado, Região, Latitude, Longitude, Data Situação Cadastral RFB, Situação Cadastral, Data Abertura, Idade, Data Atualização Base IBPT, Simples Nacional, Inscrição Estadual, CNAE Secundário 1, CNAE Secundário 2, CNAE Secundário 3, CNAE Secundário 4, CNAE Secundário 5;

a.i) CNPJ: número do CNPJ obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ii) Razão Social: Razão social da empresa obtida a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iii) Nome Fantasia: Nome Fantasia obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iv) Regulamentação: é o dado que informa se a empresa é matriz ou filial a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.v) Natureza: é o dado que informa a natureza jurídica da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se é órgão público, sociedade anônima, sociedade empresária limitada, fundação privada, entre outros;

a.vi) CNAE: é o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE registrado como primário no banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.vii) Setor: é o dado que informa a qual setor da economia a empresa pertence, como por exemplo, indústria, agronegócio, comércio, serviços públicos, financeiro, serviços, entre outros;

a.viii) Endereço: é o dado que informa o logradouro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ix) Bairro: é o dado que informa o bairro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.x) Número: é o dado que informa o número do imóvel em que a empresa encontra-se instalada a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xi) Complemento: é o dado que informa o complemento do endereço da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, caso não exista complemento de endereço registrado na base de dados da RFB, não haverá essa informação na lista confeccionada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xii) CEP: é o dado que informa o CEP da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiii) Cidade: é o dado que informa a cidade da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiv) Estado: é o dado que informa o Estado da Federação onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xv) Região: é o dado que informa a Região onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil, como por exemplo, região sul, sudeste, entre outras;

a.xvi) Latitude: é o dado que informa a latitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvi) Longitude: é o dado que informa a longitude do endereço onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvii) Data Situação Cadastral RFB: é o dado que informa a data da última alteração no cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xviii) Situação Cadastral: é o dado que informa a situação cadastral da empresa a partir de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se a empresa está ativa, baixada, suspensa, inapta, entre outros;

a.xix) Data Abertura: é o dado que informa a data em que a empresa foi registrada na Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xx) Idade: é o dado que informa a idade, em anos, desde a abertura da empresa até a data da última pesquisa realizada pelo EMPRESÔMETRO;

a.xxi) Data Atualização Base EMPRESÔMETRO: Data da última consulta que o EMPRESÔMETRO fez na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB para fins de atualização de sua base e, assim, possibilitar ao USUÁRIO gerar as listas no Sistema Empresômetro listas;

a.xxii) Simples Nacional: é o dado que informa se a empresa está ou não enquadrada no regime tributário do Simples Nacional a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xxiii) Inscrição Estadual: é o dado que, por meio dos indicadores “regular”, irregular” e “não informado”, informa se a empresa está cadastrada como emitente de nota fiscal no Estado em que se encontra instalada, ou seja, no campo da lista destinado à inscrição estadual, constará a informação “regular”, irregular” ou “não informado”. Esse dado é obtido através da base de dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

a.xxiv) CNAE Secundário 1, 2, 3, 4 e 5: eventual (s) CNAE (s) secundário informado (s) pela empresa à Receita Federal do Brasil – RFB e coletados pelo EMPRESÔMETRO. Poderão aparecer na lista até 5 (cinco) CNAEs secundários.

b) Dados Complementares: são os dados que poderão complementar a lista formada pelos Dados Básicos, sendo eles os seguintes: Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte;

b.i) Telefone: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 (cinco) telefones alternativos das empresas objeto da pesquisa;

b.ii) E-mail: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 3 (três) endereços eletrônicos das empresas objeto da pesquisa;

b.iii) Sócios: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 nomes dos sócios constantes no quadro de sócios e administradores da Receita Federal do Brasil e que componham as empresas objeto da pesquisa;

b.iv) Funcionários: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a indicação aproximada de quantidade de funcionários nas empresas objeto da pesquisa. Exemplo de quantidade aproximada: de 0 a 5, de 6 a 10, de 11 a 20, de 21 a 50, de 51 a 100, de 101 a 200, de 201 a 500, de 501 ou mais. Importante ressaltar que esse dado não é totalmente preciso visto que se trata de dado aproximado obtido a partir da base de dados RAIS do Ministério do Trabalho e do Emprego;

b.v) Porte: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com o porte da empresa de acordo com a metodologia criada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (ex.: Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Media Empresa, Grande Empresa) e capital social estimado da empresa (dado obtido a partir do cartão CNPJ da empresa disponível no site da RFB).

b.vi) Quantidade de Filiais: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a quantidade de filiais ativas de uma determinada empresa. Importante ressaltar que esse dado será apresentado quantitativamente sobre o total de estabelecimentos, matrizes e filiais. (Ex.: Se a empresa matriz possuir 5 filiais, a informação quantitativa será apresentada na coluna Quantidade de Filiais como 5 para a matriz e para as suas filiais).

b.vii) Faixa de Faturamento: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a Faixa de Faturamento de todas as empresas com a mesma RAIZ do CNPJ. Importante ressaltar que a Faixa de Faturamento de acordo com a Metodologia IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, utiliza a informação de faturamento das empresas matrizes e filiais.

b.viii) Indicador de Atividade Empresarial (IAE): Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a informação que diz respeito a movimentação fiscal de acordo com a Metodologia – IBPT.

c) Formulário de Adesão: É o documento eletrônico aceito pelo USUÁRIO e que contém a qualificação e os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como as condições comerciais dos Produtos Disponíveis para contratação no Empresômetro Listas, dentre outras condições inerentes à adesão do USUÁRIO ao SISTEMA EMPRESÔMETRO LISTAS e que vincula o USUÁRIO aos termos deste TERMO;

d) Sistema Empresômetro Listas: é uma ferramenta moderna para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil, entregando uma solução de prospecção segmentada, de baixo custo, de maneira simples e rápida.

e) Usuário: Consumidor final que adquirirá os produtos disponíveis no sistema Empresômetro Listas;

f) Lista: Conjunto de dados obtidos a partir do Sistema Empresômetro Listas e que poderá conter apenas Dados Básicos ou Dados Básicos mais complemento (s), a critério do USUÁRIO, e que poderão ser Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte. Os dados serão disponibilizados por empresa de interesse e terão, basicamente, o seguinte formato:

As pesquisas feitas pelo USUÁRIO (listas geradas), ficarão salvas na plataforma para consulta por até 90 (noventa) dias. Após esse período, as pesquisas feitas serão automaticamente excluídas.

Caso o USUÁRIO tenha interesse em consultar sua pesquisa (lista gerada) quando desejar, ele terá a opção de exportá-la para o Excel. Mas isso deve ser feito antes dos 90 (noventa) dias mencionados no parágrafo anterior.

g) Créditos: São unidades de valor adquiridas pelo USUÁRIO mediante pagamento, tendo por base a tabela de preço constante na Cláusula 3.2., e que serão utilizados para a obtenção da lista de dados de interesse do USUÁRIO. Os créditos poderão ser adquiridos de forma avulsa ou na forma de pacote.

h) Dados pessoais: São os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante sua navegação no site do Empresômetro Lista ou no processo de compra de créditos/listas.

i) Cookies: São arquivos ou informações que podem ser armazenadas no computador do USUÁRIO (ou outro dispositivo conectado à Internet, como smartphones ou tablets) quando este visita a página do Empresômetro Listas. Um cookie geralmente contém o nome do site que o originou, o "tempo de vida" do cookie (ou seja, por quanto tempo permanecerá no dispositivo do USUÁRIO) e um valor, que geralmente é um número único gerado aleatoriamente. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas do Empresômetro Listas aos interesses do USUÁRIO. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar as atividades e experiências futuras do USUÁRIO nas páginas do Empresômetro Listas. Os cookies também são utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem ao EMPRESÔMETRO entender como as pessoas utilizam as páginas do Empresômetro Listas e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos. Não é possível ao EMPRESÔMETRO identificar pessoalmente o USUÁRIO através dessas informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPRESÔMETRO

2.1. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das suas obrigações.

Parágrafo Único: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESÔMETRO não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Listas. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESÔMETRO advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Sistema. Por essas razões, o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sistema Empresômetro Listas.

2.2. O EMPRESÔMETRO fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação junto ao Poder Público.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÔMETRO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Ao preencher o formulário, o USUÁRIO fornecerá os parâmetros de pesquisa para a criação de sua lista de interesse. Na mesma oportunidade, serão apresentadas as formas de compra da Lista e que consistirão, basicamente, em duas opções:

a) Aquisição avulsa de créditos: Nesta opção o Sistema Empresômetro Lista, com base na pesquisa feita com base e nos parâmetros indicados pelo USUÁRIO, apresentará o custo de aquisição da lista de empresas com base na tabela de preços indicada na Cláusula 4.2. Nessa opção, o valor mínimo para compra será de R$ 5,00 (cinco reais), ou seja, não há possibilidade de o usuário adquirir uma lista com preço inferior a R$ 5,00 (cinco reais);

b) Pacotes de créditos: O USUÁRIO terá a opção de aquisição de pacotes de créditos que poderão ser utilizados não só com a confecção de uma única lista, mas com o de várias listas a depender da disponibilidade de crédito do pacote contratado.

3.2. Tanto a contratação avulsa de créditos como a contratação por pacote terão como base a seguinte tabela de preço:

Pesquisa Avulsa
1 Crédito R$ 0,025
10 Dados Básicos R$ 0,25 Cada Registro
7 Telefone R$ 0,18 Até 5 Telefones
7 E-mail R$ 0,18 Até 5 E-mails
7 Sócios R$ 0,18 Cada Registro
15 Funcionários R$ 0,38 Cada Registro
15 Porte R$ 0,38 Cada Registro
15 Quantidade de Filiais R$ 0,38 Cada Registro
50 Faixa de Faturamento R$ 1,25 Cada Registro
50 Indicador de Atividade Empresarial R$ 1,25 Cada Registro
176 R$ 4,40 Empresa

3.3. O pagamento desse crédito será feito sempre antes da confecção da lista e poderá ser realizado com cartão de crédito e boleto.

Parágrafo Único: Conforme já determinado na letra “a” da Cláusula 3.1 desse Termo de Uso, nos casos de compra avulsa o valor mínimo de compra será de R$ 5,00 (cinco reais). Em termos práticos, isso significa que mesmo que os parâmetros de pesquisa indicados retornem ao usuário uma quantidade de dados que representem, com base na tabela acima, um valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais), sempre será cobrado o valor de R$ 5,00 (cinco reais) como mínimo.

3.4. Os créditos avulsos ou pacotes de crédito adquiridos pelo USUÁRIO terão prazo de validade indeterminado, exceto com relação aos créditos promocionais, que terão validade conforme regulamento da promoção que os instituiu.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados oferecidos por meio do Empresômetro Listas são dados obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente dados do banco de dados da RFB, das Fazendas Estaduais e do Ministério do Trabalho e do Emprego. Portanto, tratam-se de dados fornecidos pelo próprio cidadão/contribuinte, razão pela qual o EMPRESÔMETRO não poderá ser responsabilizado por eventuais imprecisões.

4.2. O USUÁRIO também declara que leu com atenção a cláusula 1.1. do presente TERMO, razão pelo qual está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Listas.

4.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que uma vez gerada a lista a seu pedido, esta não poderá ser objeto de devolução vez que está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pelo Sistema Empresômetro Listas.

4.4. O Usuário declara e concorda que não desmontará, descompilará, usará engenharia reversa ou tentará de outra forma obter acesso ao código-fonte do sistema Empresômetro Listas. O usuário concorda em não copiar nenhuma parte do sistema Empresômetro Listas ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer para terceiros.

4.5. O USUÁRIO declara e reconhece que o EMPRESÔMETRO é proprietário de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao sistema Empresômetro Listas. Portanto, o USUÁRIO não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou aviso de propriedade do EMPRESÔMETRO.

CLÁUSULA QUINTA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

5.1. Quando o USUÁRIO fornece ao EMPRESÔMETRO as suas informações pessoais para completar uma transação, verificar seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou retornar uma compra, ele está concordando com a coleta e uso de informações pessoais apenas para esses fins específicos. Se o EMPRESÔMETRO desejar as informações pessoais do USUÁRIO por uma razão secundária será solicitado o seu consentimento.

5.2. Quando USUÁRIO navega pelo site Empresômetro Listas, o EMPRESÔMETRO recebe também automaticamente o protocolo de internet do computador utilizado na navegação (endereço de IP) para obter informações que ajudam a saber mais sobre o navegador e sistema operacional para tornar mais satisfatória a experiência do USUÁRIO.

5.3. As informações pessoais do USUÁRIO jamais serão disponibilizadas para terceiros, exceto por determinação legal.

Parágrafo Único: A idealização e lançamento do Sistema Empresômetro Lista só foi possível em virtude da parceria firmada entre EMPRESÔMETRO e IBPT, na qual o IBPT concedeu ao EMPRESÔMETRO acesso à sua base de dados formada a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Portanto, só é possível entregar ao USUÁRIO os dados fornecidos pelo Sistema Empresômetro Listas em virtude dessa importantíssima parceria firma. Tendo em vista esse fato, o USUÁRIO concorda que o EMPRESÔMETRO poderá compartilhar seus dados com o IBPT tão somente para fins de estudos e estatísticas sem, contudo, identificar, de qualquer modo, o USUÁRIO.

5.4. Para proteger as informações pessoais do USUÁRIO, o EMPRESÔMETRO toma precauções e segue as melhores práticas da indústria para se certificar de que elas (informações pessoais do USUÁRIO) não sejam perdidas, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.5. O EMPRESÔMETRO não armazena as informações de cartão de crédito fornecidas pelo USUÁRIO. O EMPRESÔMETRO utiliza o gateway de pagamentos on-line da Mundipagg, com o uso da plataforma STONE, para o fim de tornar o mais segura possível as transações realizadas pelo USUÁRIO através do Sistema Empresômetro Listas.

5.6. O EMPRESÔMETRO, no entanto, não pode garantir e, efetivamente, não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do Portal. Portanto, não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do portal.

5.7. O EMPRESÔMETRO utiliza cookies nas páginas do Empresômetro Listas. O USUÁRIO pode optar por bloquear os cookies. Porém, o EMPRESÔMETRO ressalta que o bloqueio dos cookies pode prejudicar o funcionamento de todas as funcionalidades do site do Empresômetro Listas e, consequentemente, prejudicar a experiência do USUÁRIO.

5.8. Fica reservado ao EMPRESÔMETRO o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao Sistema Empresômetro Listas, independente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito do USUÁRIO que possa colocar em risco a segurança e estabilidade do servidor do Sistema Empresômetro Listas.

5.9. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login. É dever do USUÁRIO zelar pela confidencialidade de sua senha de segurança.

5.10. O EMPRESÔMETRO reserva-se o direito de rastrear e reportar anonimamente, aos nossos provedores de serviços estatísticos, suas atividades com o sistema Empresômetro Listas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização do Empresômetro Listas.

6.2. O EMPRESÔMETRO se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por e-mail aos Usuários.

6.3. O presente termo e condições de uso são regidos de acordo com as leis brasileiras.

6.4. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Curitiba, 23 de Janeiro de 2018.